Santo André abre renegociação de débitos com a Prefeitura e com o Semasa

Interessados têm até 14 de dezembro para aderir à renegociação.

Por Parluto Advogados

Moradores de Santo André, que possuem dívidas com a Prefeitura e com o Semasa, podem renegociar seus débitos até o dia 14 de dezembro através dos programas Renegocia e Renegocia Semasa. Ambos foram sancionados pelo prefeito Paulo Serra no dia 29 de outubro e visam promover a recuperação de receitas para a cidade.

No entanto, cada programa contém regras distintas, vejamos:

Renegocia da Prefeitura

O Renegocia da Prefeitura visa possibilitar que os atuais 8 mil devedores – de ISS, IPTU, entre outras taxas e impostos – possam regularizar suas pendências junto à administração.

Os casos que atenderem aos requisitos da lei poderão saldar débitos de até 1.000.000 FMPs com redução de juros que variam entre 55% a 100% de acordo com o número de parcelas escolhido.

Referido programa somente é válido para dívidas geradas até o dia 30 de setembro de 2018.

Renegocia Semasa

Já o Renegocia Semasa prevê desconto de 100% dos juros e da multa para quem pagar até 3x o seu débito. Para quem realizar o parcelamento há os seguintes descontos: 85% para parcelamento entre 4 e 12 vezes; 75% para parcelamento entre 13 e 24 vezes e 50% para parcelamento entre 25 a 36 vezes.

Importante salientar que referido programa contempla débitos gerados até 31 de julho de 2018.

Dessa forma, quem tiver interesse em realizar a renegociação deve se deslocar até a Praça de Atendimento localizada no Paço Municipal ou a um dos cinco postos que funcionam na cidade até o dia 14 de dezembro. Pessoas físicas devem levar cópia do documento de identidade (RG) e do CPF. Já as pessoas jurídicas devem levar a cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações com a cópia do CNPJ. Tanto pessoas físicas, quanto jurídicas, precisam também levar a conta de saneamento ambiental, nota de débito ou mandado judicial.

No posto, o usuário será orientado a protocolar um requerimento de adesão e declarar expressamente a desistência de eventual recurso administrativo referente aos débitos que fazem parte do acordo. A confirmação do acordo só ocorre, porém, com a comprovação do pagamento da primeira parcela em seu vencimento.

“A oportunidade é ideal para facilitar e agilizar aos munícipes a quitação integral de suas dívidas junto à Prefeitura”, afirma a advogada Patrícia Ciardi Aguiar, responsável pela área Cível, Tributária e Empresarial no Parluto Advogados. Com a renegociação dos débitos a expectativa do Semasa é recuperar R$ 9 milhões de créditos, recursos que serão investidos na melhoria do abastecimento de água na cidade.

Abaixo os endereços de atendimento:

Praça de Atendimento – Térreo 1 – no Paço Municipal, sito na Praça IV Centenário nº 01 – Centro – Segundo à sexta, das 07h às 18:30h;

Posto de Atendimento Centro – Av. José Caballero, 249 – Vila Bastos – Segunda à sexta, das 8h às 17h;

Posto de Atendimento Guarará – Rua Jericó, 51 – Vila Vitoria – Segunda à sexta, das 8h às 17h.

Postos SIM:

Santa Teresinha – Rua Dr. Vieira de Carvalho nº 35 – Segunda à sexta – das 8h às 17h;

Parque das Nações – Rua Iugoslávia nº 31 – Segunda à sexta – das 8h às 17h;

Palmares – Avenida Palmares nº 830 – Segunda à sexta – das 10h às 16h;

Parque Andreense – Rodovia Índio Tibiriçá, Km 39,5 – Tel. 4439-5000 – Segunda à sexta – das 9h às 15h;

Paranapiacaba – Rua Paula Souza, s/nº – Tel. 4439-1300 – Segunda à sexta – das 9h às 15h.

Fonte: Repórter Diário

Você tem dúvidas sobre a renegociação de débitos junto à Prefeitura? Então, entre em contato conosco para saber mais!