PUBLICAÇÃO

Boletim jurídico

Informação jurídica que acompanha
as necessidades dos empresários.

RECEITA FEDERAL: PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada do Parluto Advogados O programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023...

Envio da obrigação do e-social de processos trabalhistas foi prorrogada para outubro de 2023.

Em 30 de junho de 2023 foi promulgada a Instrução Normativa da RFB nº 2.147/2023 que prorrogou para outubro/2023 o...

Decisão decreta invalidade de Banco de Horas sem controle de saldo.

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho tem causado bastante repercussão no meio jurídico. A subseção I do TST...

STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico.

Uma decisão recente do STF tem causado bastante repercussão no meio empresarial pois o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal...

Resolve Já: Governo do Estado de São Paulo institui programa que facilita o pagamento de dívidas de ICMS.

Sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, no último dia 02/10/2023, o Projeto de Lei nº 1246/2023, conhecido como Programa Resolve...

ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará no próximo dia 05de dezembro, na modalidade on line por seu...