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Passaporte ou CNH não podem ser apreendidos para forçar pagamento de dívida, diz PGR

Passaporte ou CNH não podem ser apreendidos para forçar pagamento de dívida, diz PGR

janeiro 11, 2019
por parluto
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Passaporte ou CNH não podem ser apreendidos para forçar pagamento de dívida, diz PGR Por Parluto Advogados A Procuradoria Geral da República defendeu em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem mais determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para forçar o pagamento de dívida.
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STJ decide que embriaguez não afasta dever da seguradora de indenizar a vítima do acidente

STJ decide que embriaguez não afasta dever da seguradora de indenizar a vítima do acidente

janeiro 11, 2019
por parluto
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STJ decide que embriaguez não afasta dever da seguradora de indenizar a vítima do acidente Por Parluto Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a embriaguez do motorista não afasta o dever da seguradora de indenizar vítimas de acidentes. A decisão é da 3ª Turma, que negou o recurso da Tokio Marine Seguradora [...]
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Michel Temer cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o Brasil

janeiro 8, 2019
por parluto
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Michel Temer cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o Brasil Órgão serve para proteger a privacidade de brasileiros na internet O presidente Michel Temer publicou nesta sexta-feira, 28, a Medida Provisória nº 869. Esta medida altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção [...]
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Franqueadora é condenada por omitir informação essencial em oferta de franquia

Franqueadora é condenada por omitir informação essencial em oferta de franquia

dezembro 21, 2018
por parluto
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Franqueadora é condenada por omitir informação essencial em oferta de franquia Por Parluto Advogados O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reformou uma sentença para deferir um pedido de rompimento de contrato de franquia, argumentando que houve ausência de informação essencial na circular de oferta à franqueada. A autora ajuizou açã
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Parcelamento do PERT: Fique atento ao prazo para regularização do seu débito!

Parcelamento do PERT: Fique atento ao prazo para regularização do seu débito!

dezembro 21, 2018
por parluto
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Parcelamento do PERT: Fique atento ao prazo para regularização do seu débito! Por Parluto Advogados Empresários, atenção! Está aberto o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Empresas que aderiram ao PERT em 2017 têm até o dia 28 de dezembro de 2018 para conso
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Projeto que regulamenta trabalho insalubre de grávidas e lactantes é aprovado no Senado

Projeto que regulamenta trabalho insalubre de grávidas e lactantes é aprovado no Senado

dezembro 21, 2018
por parluto
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Projeto que regulamenta trabalho insalubre de grávidas e lactantes é aprovado no Senado Por Parluto Advogados O Projeto de Lei nº 230/2018 que modifica as regras relacionadas à atuação de gestantes em atividades insalubres foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O conteúdo altera a reforma trabalhista e recupera o teor da
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Acordo de sindicato sem concordância do empregado é inválido, diz TST

Acordo de sindicato sem concordância do empregado é inválido, diz TST

dezembro 17, 2018
por parluto
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Acordo de sindicato sem concordância do empregado é inválido, diz TST Por Parluto Advogados. Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu a sentença que havia homologado um acordo entre uma empresa de alimentos e o sindicato, por considerá-lo inválido. A homologação do acordo foi realizada através do Sindicato dos Trabalh
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TST rejeita pedido para anular acordo de funcionária que combinou processo com o patrão

TST rejeita pedido para anular acordo de funcionária que combinou processo com o patrão

dezembro 17, 2018
por parluto
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TST rejeita pedido para anular acordo de funcionária que combinou processo com o patrão A existência de um acordo combinado antes mesmo de ser proposta a reclamação trabalhista não justifica a anulação do que foi homologado na Justiça. Por Parluto Advogados. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST (Tribunal Superior do Trabalho)
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E-Social: o que é o que muda para sua empresa? Fique atento aos prazos!

E-Social: o que é o que muda para sua empresa? Fique atento aos prazos!

dezembro 17, 2018
por parluto
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E-Social: o que é o que muda para sua empresa? Fique atento aos prazos! Por Parluto Advogados Empresários, atenção! A partir de janeiro de 2019, o grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e Pessoas Físicas serão obrigados a realizar o envio de informações cadastrais ao governo através do eSocial [.
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Contrato de trabalho temporário: saiba como contratar mão de obra temporária para o Natal

Contrato de trabalho temporário: saiba como contratar mão de obra temporária para o Natal

dezembro 7, 2018
por parluto
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Contrato de trabalho temporário: saiba como contratar mão de obra temporária para o Natal Por Parluto Advogados Com a chegada das festas de final de ano e o consequente aumento de produção em algumas empresas, muitos lojistas procuram contratar funcionários temporários. Dessa forma, é importante ficar atento as regras desta modalidade de contrataçã
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