julho 22, 2022
por parluto
Lei 14.375/2022: Ampliação dos benefícios da transação tributária A transação tributária é um instituto trazido pela Lei 13.988/2020 que permite a renegociação de débitos com o fisco. No entanto, com a recente publicação da Lei 14.375/2022, a qual traz alterações na Lei 13.988/2020, esse instituto passa a ter condições mais vantajosas. Com as novas