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Decisão marcante para a celeridade da justiça nos casos de inventário com menores incapazes

janeiro 26, 2022
por parluto
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Decisão marcante para a celeridade da justiça nos casos de inventário com menores incapazes Os autos de um processo recente contaram com a permissão, pelo Juízo da Segunda Vara da Família da Comarca de Taubaté – SP, para realização de inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores, pois não configuraria prejuízo a eles. Experiencia-se, com es
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Da Importância de Adequação à LGPD mediante a Resolução CD/ANPD nº 1

janeiro 21, 2022
por parluto
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Da Importância de Adequação à LGPD mediante a Resolução CD/ANPD nº 1 Anteriormente o escritório trouxe o cenário geral da Resolução CD/ANPD nº 1. Nesta matéria, pretende-se demonstrar a importância do processo de adequação das empresas que tratam dados pessoais seja de empregados, clientes, fornecedores, ou outras pessoas físicas, na medida em que
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STJ: Pessoa jurídica responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa

janeiro 21, 2022
por parluto
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STJ: Pessoa jurídica responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial (REsp) n.º 1.355.812, em sistemática de julgamento repetitivo, a autonomia jurídico-administrativa entre os estabelecimentos da mesma personalidade jurídica não se aplica para afastar
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A responsabilidade das empresas em relação a Covid-19

janeiro 14, 2022
por parluto
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A responsabilidade das empresas em relação a Covid-19 Com o aumento do número de casos de Covid-19 se torna importante relembrar que as empresas devem continuar mantendo todos os cuidados necessários para evitar a disseminação do vírus em suas dependências. Não que tais cuidados deixaram de ser importantes, mas com a queda do número de [...]
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CD/ANPD nº 1 e o Processo Administrativo de Fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados

janeiro 12, 2022
por parluto
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CD/ANPD nº 1 e o Processo Administrativo de Fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Publicado no dia 29 de outubro de 2021, a Resolução CD/ANPD nº 01 regulamenta os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização, bem como as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela Autoridade Nacional de Proteção [
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Meu funcionário se ausentou para acompanhar filho menor de idade ao médico. A empresa precisa abonar as faltas?

outubro 22, 2021
por parluto
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Meu funcionário se ausentou para acompanhar filho menor de idade ao médico. A empresa precisa abonar as faltas? Algumas dúvidas surgem para as empresas quando os funcionários apresentam atestado de que estiveram acompanhando filhos menores de idade em consultas médicas. A empresa é obrigada a aceitar o atestado ou ela pode descontar o dia? E [...]
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Documento Eletrônico de Transporte (DTE) exclusivamente digital

outubro 18, 2021
por parluto
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Documento Eletrônico de Transporte (DTE) exclusivamente digital Entrou em vigor no dia 28/09/2021 a Lei nº 14.206, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe) e altera as leis que menciona. Por esta fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente por meio digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à e
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Decreto 64.512/2019 e a possibilidade de suspensão da sua aplicação na cobrança de taxas pela CETESB

outubro 18, 2021
por parluto
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Decreto 64.512/2019 e a possibilidade de suspensão da sua aplicação na cobrança de taxas pela CETESB Recentemente o escritório noticiou que obteve, junto ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, liminar pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra a CETESB para suspender a aplicação do Decreto Estadual nº 64.512/2019. Mesmo após a
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Obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda

outubro 13, 2021
por parluto
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Obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda Foi publicada no dia 30/09/2021 a Portaria nº 392/2021 que dispõe sobre obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda, sempre que esta ocorr
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PPP será emitido eletronicamente

outubro 1, 2021
por parluto
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PPP será emitido eletronicamente Em 22 de setembro de 2021 foi publicada a Portaria 313/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que dispõe sobre a implantação do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico. Dessa forma, a partir da obrigatoriedade do evento no e-social (de acordo com o calendário de implantação) a emissão p
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