Notícias

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Metodologia de Cálculo de Aplicação de Multas pela ANPD está por vir A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – autarquia especial, tem por finalidade zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar o cumprimento das normas da LGPD em nosso país, sem prejuízo de elaborar as diretrizes regulamentadoras da lei. Todavia, para [...]
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Lei 14.375/2022: Ampliação dos benefícios da transação tributária A transação tributária é um instituto trazido pela Lei 13.988/2020 que permite a renegociação de débitos com o fisco. No entanto, com a recente publicação da Lei 14.375/2022, a qual traz alterações na Lei 13.988/2020, esse instituto passa a ter condições mais vantajosas. Com as novas
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Lei nº 14.382/2022 e o reflexo nas práticas imobiliárias com o sistema eletrônico dos registros públicos No dia 28 de junho foi publicada, a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (“Lei 14.382”), referente a conversão da Medida Provisória nº 1.085/2021.O texto trouxe alterações importantes que visam a modernizar, reduzir custos e desburocratizar [..
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Aprovada a nova redação da norma regulamentadora nº 33 – Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados No último dia 24 de junho de 2022 foi publicada a Portaria nº 1.690/2022 que dá nova redação a NR 33. Referidas alterações visam a harmonização com o PGR/GRO – Programa de Gerenciamento de Riscos/ Gerenciamento de [...]
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TST decide pela suspensão de processos em execução que discutem inclusão de empresa do mesmo grupo apenas em fase de execução Em recente decisão o TST determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que estejam em fase de execução que discutem a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico como responsável [...]
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Supremo Tribunal Federal: ministro Alexandre de Morais nega liminares sobre diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) Recentemente, o ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida cautelar em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Complementar nº 190/2022, a qual regula a co
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STJ – PGFN: permuta de imóveis não é considerada receita ou lucro para apuração do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Trata-se do seguinte, em 2018, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as operações de permuta de unidades imobiliárias realizadas por empresas [...]
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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude [...]
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Medida provisória muda regras do auxílio alimentação O Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1108/2022 que estabelece mudanças nas regras do auxílio alimentação (vale refeição ou vale alimentação). Durante a vigência da MP o auxílio alimentação somente pode ser destinado ao pagamento em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no c
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Bem de família legal é impenhorável independente do momento de aquisição Recentemente, uma decisão do STF que, aos olhos do leigo passaria despercebida, promete trazer consequências importantes tanto para os trabalhadores quanto para os empresários brasileiros. No julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela PGR (Procurad