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“Tese do Século”: decisão em mandado de segurança Coletivo não beneficia empresa não associada A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que resultou na modulação dos efeitos do julgamento do mérito do recurso extraordinário n.º 574.706, restringindo, portanto, a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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Está em vigência o prazo para contestação do FAP. Você deve ficar de olho para pagar menos INSS em 2022 Muitas pessoas não sabem, mas o FAP – Fator Acidentário Previdenciário define quanto uma empresa irá pagar de INSS de acordo com os índices de acidente do trabalho e doença profissional. O Fator Acidentário Previdenciário [...]
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Divulgado guia de proteção de dados para consumidores Na última sexta-feira (10/09) foi divulgado pelo Ministério da Justiça o guia endereçado ao consumidor “Como proteger seus dados pessoais”. O guia foi elaborado pelo Conselho nacional de Defesa do Consumidor e pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O intuito é, especialmente, expl
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STJ: concede isenção de imposto de renda a portador de doença grave referente a valores em PGBL e VGBL A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte portador de neoplasia maligna (câncer) que requeria a declaração de isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos derivados [...]
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O encarregado de dados (DPO) e sua importância face a LGPD Com o início da possibilidade de aplicação de multas para aqueles que tratam dados pessoais com fins econômicos, desde 1º de agosto, uma das obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados vem à tona, que é a nomeação de um encarregado de dados, [...]
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Receita Federal: há tributação monofásica do PIS-COFINS mesmo para consumidor final A Receita Federal emitiu solução de consulta afirmando que há tributação monofásica do PIS-COFINS mesmo que o produto seja destinado a consumidor final. A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da COFINS, nada mais é do que a atribuição da responsabilidade tr
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Empresas podem ser responsabilizadas por cyberbullying? Para iniciamos a discussão, primeiro é necessário explicar o que é cyberbullying. Ele é caracterizado por ser um bullying que é praticado com as novas tecnologias, ou seja, através da internet ou outros meios virtuais, de modo que tem sua propagação muito mais intensa e rápida que o bullying,
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STF: É constitucional o DIFAL exigido das empresas do Simples Nacional Esse foi o resultado do julgamento do recurso extraordinário (RE) n.º 970.821-RS (tema em repercussão geral n.º 517). No processo julgado foi questionada a legislação relacionada a situações em que as mercadorias adquiridas não se destinavam ao consumidor final, ou seja, as merc
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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Previdência Privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário O PGBL e o VGBL tratam-se de investimentos em que você acumula um patrimônio durante um período de tempo para ter acesso a esse dinheiro em um momento oportuno. O momento de resgate, pode [...]
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Atestado Médico sem CID pode ser recusado? De acordo com a Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, o CID só poderá constar no atestado médico se for expressamente autorizado pelo paciente. Além disso, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, é um direito do trabalhador a proteção de informações pessoais [...]