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GOVERNO DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS-ST Por Parluto Advogados No último dia 14 de agosto de 2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo resolução conjunta firmada pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda Pública instituindo novo programa de parcelamento de débitos fiscais [.
CONFIRA AS NOVAS REGRAS DE PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE Por Parluto Advogados Em vigor desde o dia 1º de junho, as novas regras para a Portabilidade de Carências estabelecidas pela Resolução Normativa 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar trouxeram mais flexibilidade para usuários de planos de saúde que desejam solicitar a portabilidade.
Medida frustrada para encontrar devedor ou bens não suspende prazo prescricional da execução Por Parluto Advogados Ao decretar a prescrição de um caso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente em execução. O pedido
Prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos Por Parluto Advogados O prazo de 180 dias de suspensão das execuções nas ações movidas contra empresas em recuperação judicial – o chamado stay period – deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, as [...]
RECEITA FEDERAL AUTUA MAIS DE 5 MIL EMPRESAS POR IRREGULARIDADES NO IMPOSTO DE RENDA As empresas incidiram na Malha Fiscal Pessoa Jurídica do ano-calendário 2014 e as autuações fiscais superam R$ 1 bilhão Neste ano a Receita Federal autuou 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social [...
EMPRESAS TERÃO REGISTRO AUTOMÁTICO NA JUNTA COMERCIAL Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada. Por Parluto Advogados Foi publicada a MP 876/19 que implementou o registro imediato da constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedades limitadas (LTDA) após pro
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração, diz STJ Por Parluto Advogados A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Processo Civil (CPC) não é necessária no caso de execução fiscal, pois é incompatível com este tipo de processo, decidiu o STJ.
LIMINAR DO TJSP SUSPENDE NOVA COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Por Parluto Advogados Em 17 de junho o TJSP deferiu liminar pleiteada pelo escritório Parluto Advogados em Mandado de Segurança impetrado contra a CETESB para suspender a aplicação do Decreto Estadual que alterou o cálculo da taxa para renovação de licença de operação. O [...
STJ decide que condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio Ao analisar recurso de proprietária de um apartamento no Guarujá, a Corte invalidou cláusula de regulamento interno, autorizando o uso da piscina, salão de festas, brinquedoteca e elevadores; relator destacou que ‘não podem ser impostas sanções para con
ICMS-ST: CONTRIBUINTE PAULISTA TEM ATÉ 31/05/2019 PARA PARCELAR DÉBITOS A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SF/PGE nº. 03 de 23 de novembro de 2018, possibilitando que os débitos fiscais de ICMS onde a sujeição passiva ocorra pela substituição tributária (ICMS-ST) e cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/09/2018