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ICMS-ST: CONTRIBUINTE PAULISTA TEM ATÉ 31/05/2019 PARA PARCELAR DÉBITOS A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SF/PGE nº. 03 de 23 de novembro de 2018, possibilitando que os débitos fiscais de ICMS onde a sujeição passiva ocorra pela substituição tributária (ICMS-ST) e cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/09/2018
PALAS E PARLUTO ADVOGADOS CRIAM SELO EFICIÊNCIA DA GESTÃO Projeto visa mapear vulnerabilidades jurídicas das indústrias paulistas São muitos os riscos jurídicos aos quais uma indústria é submetida. Independentemente do porte ou segmento, essas empresas enfrentam diariamente problemas que envolvem pessoas, processos e impactos. Pensando em melhorar
GOVERNO APROVA AMPLO ACESSO DE BANCOS A “CADASTRO POSITIVO” DE CRÉDITO Segundo a lei, o comerciante poderá saber se determinado cliente costuma pagar suas contas em dia O Presidente da República sancionou, no último dia 08 de abril, a Lei do Cadastro Positivo, que amplia o acesso de bancos ao cadastro positivo de crédito da [...]
LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO NÃO SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DIZ STJ Segundo a decisão, contratos antigos não são afetados A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a Lei 13.786/2018, que regulamenta o Distrato Imobiliário, não se aplica a contratos firmados antes de 28 de dezembro de [...]
Conheça os novos meios coercitivos para cumprimento de execuções trabalhistas Por Parluto Advogados Com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, temos acompanhado atentamente as inovações legislativas, principalmente no que tange à aplicação subsidiária desta legislação ao processo trabalhista, a fim de que se assegure a duração razoáve
PGR QUER CRIMINALIZAR CONTRIBUINTE QUE NÃO REPASSAR AO FISCO O VALOR ARRECADADO COM ICMS Atualmente, prática é caracterizada como inadimplência fiscal, sem implicações penais. Se tipificada como crime tributário, poderá levar à prisão de 6 meses a 2 anos, além de multa A Procuradora-Geral da República (PGR), em memorial encaminhado ao STF (Supremo
Senado aprova acesso amplo de bancos a “cadastros positivos” de crédito Por Parluto Advogados Por 66 votos a 5, senadores aprovaram o PL que cria o novo cadastro positivo de crédito. O projeto amplia o acesso de bancos ao referido cadastro. O texto segue agora para sanção presidencial. A matéria torna compulsória a entrada no [...]
STJ proíbe cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos on-line  Segundo a decisão, a cobrança do valor representa venda casada, o que não é permitido pela legislação A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos para shows e eventos pela [...]
 Carnaval não é feriado nacional, e o salário pode ser descontado Por Parluto Advogados O carnaval está chegando e com ele surgem dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores. Apesar de a maioria das empresas liberarem seus funcionários, o período não é um feriado nacional como muitos acreditam, porém, pode ser um feriado estadual ou municipal [...]
Banco e cartão devem indenizar cliente que sofreu golpe, diz TJ-SP Por Parluto Advogados Banco e operadora de cartão de crédito foram condenados pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por não terem impedido que um cliente fosse vítima do famoso “golpe do motoboy”. Em poucos minutos, os [...]