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Medida provisória muda regras do auxílio alimentação O Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1108/2022 que estabelece mudanças nas regras do auxílio alimentação (vale refeição ou vale alimentação). Durante a vigência da MP o auxílio alimentação somente pode ser destinado ao pagamento em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no c
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Bem de família legal é impenhorável independente do momento de aquisição Recentemente, uma decisão do STF que, aos olhos do leigo passaria despercebida, promete trazer consequências importantes tanto para os trabalhadores quanto para os empresários brasileiros. No julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela PGR (Procurad
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STF determina a não aplicação de penalidades previstas na reforma trabalhista Recentemente, uma decisão do STF que, aos olhos do leigo passaria despercebida, promete trazer consequências importantes tanto para os trabalhadores quanto para os empresários brasileiros. No julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela PGR (Pro
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A importância e conexão da LGPD com diversos ramos do Direito Quem ainda pensa que a LGPD está somente ligada à segurança da informação (cyber segurança), está enganado. A lei está intimamente relacionada à outros ramos do Direito, como trabalhista, civil, tributário e ambiental. A Justiça do Trabalho, por exemplo, já está vivendo o aumento [...]
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Quem ganha ou perde com as novas regras do vale refeição? Recentemente, com o intuito de desburocratizar as normas trabalhistas vigentes e obsoletas, o governo federal simplificou mais de 1000 normas, dentre elas, portarias, decretos e instruções normativas, reduzindo esse número para apenas 15 normas. Uma dessas mudanças diz respeito as regras do
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Regulamentada LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28/01, a Resolução CD/ANPD Nº 02, regulamentando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. O Regulamento facilita a adaptação e adequação de agentes de [...
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Empresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP Em recente decisão, O TJ-SP permitiu que empresa em recuperação pague FGTS diretamente aos ex-funcionários. A natureza trabalhista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço exige que a verba integre o crédito do trabalhador, fazendo necessária a habilitação na recuperação judicial
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Documentos fundamentais na jornada de adequação à LGPD A LGPD é uma lei de evidências e, como tal, alguns documentos que denotem, além da boa-fé e transparência com relação ao tratamento correto e informação aos titulares dos dados, mas efetivamente os processos de tratamento de dados estão identificados, rastreados e a tomada de medidas para [...]
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Decisão marcante para a celeridade da justiça nos casos de inventário com menores incapazes Os autos de um processo recente contaram com a permissão, pelo Juízo da Segunda Vara da Família da Comarca de Taubaté – SP, para realização de inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores, pois não configuraria prejuízo a eles. Experiencia-se, com es
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Da Importância de Adequação à LGPD mediante a Resolução CD/ANPD nº 1 Anteriormente o escritório trouxe o cenário geral da Resolução CD/ANPD nº 1. Nesta matéria, pretende-se demonstrar a importância do processo de adequação das empresas que tratam dados pessoais seja de empregados, clientes, fornecedores, ou outras pessoas físicas, na medida em que