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Novos aperfeiçoamentos do BACENJUD 2.0 permitirão o bloqueio de contas de investimentos decorrentes de dívidas já sentenciadas Por Parluto Advogados Desde 2005, o Banco Central (BC) disponibiliza para os magistrados a possibilidade de penhora on-line de ativos por meio do sistema Bacenjud. Contudo, a partir de abril de 2018, o sistema passou a bloq
Sistema de penhora on-line bloqueou R$ 50,7 bi de devedores em 2018 O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização
PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SE EQUIPARAM A SALÁRIOS E SÃO IMPENHORÁVEIS, DIZ TRT A 9ª turma do TRT-2 (SP) manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis planos de Previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2015 contra uma empresa de confecção de roupas para a [.
ICMS-ST: CONTRIBUINTE PAULISTA TEM ATÉ 31/05/2019 PARA PARCELAR DÉBITOS A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SF/PGE nº. 03 de 23 de novembro de 2018, possibilitando que os débitos fiscais de ICMS onde a sujeição passiva ocorra pela substituição tributária (ICMS-ST) e cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/09/2018
STF suspende regra da reforma trabalhista e proíbe grávida em local insalubre Trecho da reforma trabalhista exigia que mulheres apresentassem atestado médico para dispensa Por Parluto Advogados Grávidas e lactantes não podem mais trabalhar em local insalubre. A proibição, que havia sido suspensa pela reforma trabalhista, volta a valer por decisão d
TST se ajusta à reforma e libera empregados de bater ponto Pela decisão, trabalhadores devem registrar apenas atraso, hora extra e falta Por Parluto Advogados Ajustando-se à reforma trabalhista, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) liberou empregados de bater ponto diariamente. Segundo a decisão, os funcionários somente são obrigados a registrar a
GOVERNO APROVA AMPLO ACESSO DE BANCOS A “CADASTRO POSITIVO” DE CRÉDITO Segundo a lei, o comerciante poderá saber se determinado cliente costuma pagar suas contas em dia O Presidente da República sancionou, no último dia 08 de abril, a Lei do Cadastro Positivo, que amplia o acesso de bancos ao cadastro positivo de crédito da [...]
LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO NÃO SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DIZ STJ Segundo a decisão, contratos antigos não são afetados A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a Lei 13.786/2018, que regulamenta o Distrato Imobiliário, não se aplica a contratos firmados antes de 28 de dezembro de [...]
Conheça os novos meios coercitivos para cumprimento de execuções trabalhistas Por Parluto Advogados Com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, temos acompanhado atentamente as inovações legislativas, principalmente no que tange à aplicação subsidiária desta legislação ao processo trabalhista, a fim de que se assegure a duração razoáve
PGR QUER CRIMINALIZAR CONTRIBUINTE QUE NÃO REPASSAR AO FISCO O VALOR ARRECADADO COM ICMS Atualmente, prática é caracterizada como inadimplência fiscal, sem implicações penais. Se tipificada como crime tributário, poderá levar à prisão de 6 meses a 2 anos, além de multa A Procuradora-Geral da República (PGR), em memorial encaminhado ao STF (Supremo