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GOVERNO DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS-ST Por Parluto Advogados No último dia 14 de agosto de 2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo resolução conjunta firmada pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda Pública instituindo novo programa de parcelamento de débitos fiscais [.
CONFIRA AS NOVAS REGRAS DE PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE Por Parluto Advogados Em vigor desde o dia 1º de junho, as novas regras para a Portabilidade de Carências estabelecidas pela Resolução Normativa 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar trouxeram mais flexibilidade para usuários de planos de saúde que desejam solicitar a portabilidade.
Montadora é condenada a pagar indenização por danos morais por carro zero com defeitos Por Parluto Advogados A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP acolheu o pedido de um consumidor contra montadora de veículos que pedia indenização por danos morais após comprar um carro zero com problemas.  Ele adquiriu o veículo para desempenhar sua [...]
Pai de dono de empresa é reconhecido como sócio e responsabilizado por dívida trabalhista Por Parluto Advogados A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a responsabilidade do pai do dono de uma olaria sobre a dívida trabalhista da empresa com um ex-empregado. Os desembargadores entenderam que o pai do [...]
Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos, diz TRF-1 Por Parluto Advogados Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que o prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de 5 anos, contados a partir do término do processo administrativo. Em 2ª instância, foi dado [...
Medida frustrada para encontrar devedor ou bens não suspende prazo prescricional da execução Por Parluto Advogados Ao decretar a prescrição de um caso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente em execução. O pedido
Prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos Por Parluto Advogados O prazo de 180 dias de suspensão das execuções nas ações movidas contra empresas em recuperação judicial – o chamado stay period – deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, as [...]
Empresa é condenada por impedir volta de empregado ao trabalho após alta do INSS Por Parluto Advogados Após ter alta médica pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) um trabalhador foi surpreendido pela recusa da empresa em aceita-lo de volta às suas atividades. Contudo, por entender que este ficou no chamado “limbo jurídico previdenciário”,
Saiba como os Tribunais do Trabalho têm decidido sobre os honorários de sucumbência recíproca incluídos pela reforma trabalhista Por Parluto Advogados Antes o empregado não era condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do jus postulandi que vigorava como regra, caso este perdesse a ação. Contudo, a partir da reform
Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor, diz STJ Por Parluto Advogados Se comprador desiste de imóvel por culpa do corretor, a comissão não deve ser paga. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao isentar um casal de [...]