Artigos

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Meu funcionário se ausentou para acompanhar filho menor de idade ao médico. A empresa precisa abonar as faltas? Algumas dúvidas surgem para as empresas quando os funcionários apresentam atestado de que estiveram acompanhando filhos menores de idade em consultas médicas. A empresa é obrigada a aceitar o atestado ou ela pode descontar o dia? E [...]
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Documento Eletrônico de Transporte (DTE) exclusivamente digital Entrou em vigor no dia 28/09/2021 a Lei nº 14.206, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe) e altera as leis que menciona. Por esta fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente por meio digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à e
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Decreto 64.512/2019 e a possibilidade de suspensão da sua aplicação na cobrança de taxas pela CETESB Recentemente o escritório noticiou que obteve, junto ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, liminar pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra a CETESB para suspender a aplicação do Decreto Estadual nº 64.512/2019. Mesmo após a
Obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda Foi publicada no dia 30/09/2021 a Portaria nº 392/2021 que dispõe sobre obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda, sempre que esta ocorr
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PPP será emitido eletronicamente Em 22 de setembro de 2021 foi publicada a Portaria 313/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que dispõe sobre a implantação do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico. Dessa forma, a partir da obrigatoriedade do evento no e-social (de acordo com o calendário de implantação) a emissão p
TJSC: Admite-se recuperação judicial sem apresentação de certidão negativa de débitos (CND) Com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.802.034 de competência do STJ, a juíza da Vara Comercial da Comarca de Brusque (SC), concedeu recuperação judicial à empresa-contribuinte dispensando a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários,
Alterações no código de Processo Civil e reflexo as empresas A Lei nº 14.195/2021 dispõe sobre temas diversos, como a introdução do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a desburocratização societária e de atos processuais, e a prescrição intercorrente e ex
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“Tese do Século”: decisão em mandado de segurança Coletivo não beneficia empresa não associada A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que resultou na modulação dos efeitos do julgamento do mérito do recurso extraordinário n.º 574.706, restringindo, portanto, a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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Está em vigência o prazo para contestação do FAP. Você deve ficar de olho para pagar menos INSS em 2022 Muitas pessoas não sabem, mas o FAP – Fator Acidentário Previdenciário define quanto uma empresa irá pagar de INSS de acordo com os índices de acidente do trabalho e doença profissional. O Fator Acidentário Previdenciário [...]
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Divulgado guia de proteção de dados para consumidores Na última sexta-feira (10/09) foi divulgado pelo Ministério da Justiça o guia endereçado ao consumidor “Como proteger seus dados pessoais”. O guia foi elaborado pelo Conselho nacional de Defesa do Consumidor e pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O intuito é, especialmente, expl