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Passaporte ou CNH não podem ser apreendidos para forçar pagamento de dívida, diz PGR Por Parluto Advogados A Procuradoria Geral da República defendeu em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem mais determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para forçar o pagamento de dívida.
STJ decide que embriaguez não afasta dever da seguradora de indenizar a vítima do acidente Por Parluto Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a embriaguez do motorista não afasta o dever da seguradora de indenizar vítimas de acidentes. A decisão é da 3ª Turma, que negou o recurso da Tokio Marine Seguradora [...]
Franqueadora é condenada por omitir informação essencial em oferta de franquia Por Parluto Advogados O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reformou uma sentença para deferir um pedido de rompimento de contrato de franquia, argumentando que houve ausência de informação essencial na circular de oferta à franqueada. A autora ajuizou açã
Parcelamento do PERT: Fique atento ao prazo para regularização do seu débito! Por Parluto Advogados Empresários, atenção! Está aberto o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Empresas que aderiram ao PERT em 2017 têm até o dia 28 de dezembro de 2018 para conso
Projeto que regulamenta trabalho insalubre de grávidas e lactantes é aprovado no Senado Por Parluto Advogados O Projeto de Lei nº 230/2018 que modifica as regras relacionadas à atuação de gestantes em atividades insalubres foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O conteúdo altera a reforma trabalhista e recupera o teor da
Acordo de sindicato sem concordância do empregado é inválido, diz TST Por Parluto Advogados. Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu a sentença que havia homologado um acordo entre uma empresa de alimentos e o sindicato, por considerá-lo inválido. A homologação do acordo foi realizada através do Sindicato dos Trabalh
TST rejeita pedido para anular acordo de funcionária que combinou processo com o patrão A existência de um acordo combinado antes mesmo de ser proposta a reclamação trabalhista não justifica a anulação do que foi homologado na Justiça. Por Parluto Advogados. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST (Tribunal Superior do Trabalho)
E-Social: o que é o que muda para sua empresa? Fique atento aos prazos! Por Parluto Advogados Empresários, atenção! A partir de janeiro de 2019, o grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e Pessoas Físicas serão obrigados a realizar o envio de informações cadastrais ao governo através do eSocial [.
Contrato de trabalho temporário: saiba como contratar mão de obra temporária para o Natal Por Parluto Advogados Com a chegada das festas de final de ano e o consequente aumento de produção em algumas empresas, muitos lojistas procuram contratar funcionários temporários. Dessa forma, é importante ficar atento as regras desta modalidade de contrataçã
CIA aérea deve indenizar passageiros pela prática do Overbooking TAP foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma passageira Por Parluto Advogados Com a proximidade das férias, muito tem se falado sobre o conhecido overbooking, que é a prática de vender mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis [...]