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Câmara dos Deputados avança o tramite do Projeto de Lei que institui o Programa Extraordinário De Regularização Tributária do Covid-19 (PERT-COVID-19)

novembro 23, 2020
por parluto
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What do you want to do ? New mailCopy Câmara dos Deputados avança o tramite do Projeto de Lei que institui o Programa Extraordinário De Regularização Tributária do Covid-19 (PERT-COVID-19) Elaborado pela área tributária do Parluto Advogados A Câmara dos Deputados, por meio de despacho, determinou o encaminhamento, com prioridade, às Comissões de Co
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Na omissão de receitas, Conselho Superior de Recursos Fiscais considera que ausente a comprovação de dolo do contribuinte, deverão ser afastadas as multas qualificadas

novembro 23, 2020
por parluto
Na omissão de receitas, Conselho Superior de Recursos Fiscais considera que ausente a comprovação de dolo do contribuinte, deverão ser afastadas as multas qualificadas Elaborado pela área tributária do Parluto Advogados O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) publicou acórdão no sentido de que, a ausência de demonstração efetiva do dolo pelo
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Receita Federal publica alterações no regime do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

novembro 23, 2020
por parluto
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Receita Federal publica alterações no regime do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Elaborado pela área tributária do Parluto Advogados  A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 19 de novembro de 2020, a Instrução Normativa nº 1.991 que dispõe sobre as alterações promovidas nas regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Neste
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Justiça nega provimento a ação por violação de direito autoral contra a rede Marisa

novembro 18, 2020
por parluto
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Justiça nega provimento a ação por violação de direito autoral contra a rede Marisa Elaborado pela área de comunicação do Parluto Advogados O juiz Ernane Fidelis Filho, da 11ª vara Cível de Brasília/DF negou pedido de indenização de um artista contra a rede de Lojas Marisa por suposta violação de direitos autorais. O artista procurou [...]
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Após ataque ao STJ, Fux cria comitê para combater crimes virtuais

novembro 18, 2020
por parluto
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Após ataque ao STJ, Fux cria comitê para combater crimes virtuais Elaborado pela área de comunicação do Parluto Advogados Por meio de uma portaria publicada no último dia 10 de novembro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, criou um Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário e estabeleceu prazos para que [...]
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Justiça utiliza novo sistema para indenizar vítimas de desastre ambiental

novembro 18, 2020
por parluto
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Justiça utiliza novo sistema para indenizar vítimas de desastre ambiental Elaborado pela área de comunicação do Parluto Advogados A utilização de um novo sistema indenizatório simplificado pela Justiça Federal de Minas Gerais para facilitar e agilizar a indenização em massa dos atingidos e prejudicados pelo desastre de Mariana (MG) teve um dia de c
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Justiça concede direito à reintegração de empregado com deficiência que foi despedido sem prévia contratação de substituto

novembro 18, 2020
por parluto
Justiça concede direito à reintegração de empregado com deficiência que foi despedido sem prévia contratação de substituto Elaborado pela área de comunicação do Parluto Advogados A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou o direito a reintegração de um empregado com deficiência que foi demitido sem a contratação de [
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Empregada tem estabilidade reconhecida mesmo com gestação interrompida

novembro 18, 2020
por parluto
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Empregada tem estabilidade reconhecida mesmo com gestação interrompida Elaborado pela área de comunicação do Parluto Advogados A funcionária gestante que sofre um aborto espontâneo mantém o direito a estabilidade até o final do período de repouso de duas semanas garantido pela CLT e não pode ser dispensada sem justa causa. Foi o que decidiu a [...]
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Descomplica Trabalhista: lançado o programa que quer eliminar a burocracia no país

novembro 18, 2020
por parluto
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Descomplica Trabalhista: lançado o programa que quer eliminar a burocracia no país Elaborado pela área de comunicação do Parluto Advogados No final de outubro, foi lançado o programa “Descomplica Trabalhista”, que tem como fulcro, segundo o Ministério da Economia, “eliminar a burocracia para a geração de oportunidades” dos brasileiros. O primeiro p
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STJ decide que é possível a renúncia parcial do crédito para adequação da causa ao âmbito dos Juizados Especiais Federais

novembro 6, 2020
por parluto
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STJ decide que é possível a renúncia parcial do crédito para adequação da causa ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Elaborado pela área tributária do Parluto Advogados No dia 28 de outubro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese repetitiva nº 1.030 (REsp nº 1.807.665/SC), no sentido de que é [...]
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