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STF vai decidir se empregado que tiver danos decorrentes de acidentes de trabalho deve ser indenizado pelo empregador Por Parluto Advogados Nas duas primeiras sessões plenárias do último mês de setembro, em análise ao RE 828.040/DF (Tema 932), o STF votou, por maioria, pela manutenção da responsabilidade objetiva do empregador (quando não é necessá
Sancionada a lei que barateia emissão de escritura de imóveis Por Parluto Advogados A Presidência da República sancionou a Lei 13.865/19 que torna mais fácil e barato o processo de regularização de imóveis. Essa medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas térreas. Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há [...]
TRF decide que planos de saúde não podem reajustar valores para idosos Por Parluto Advogados Planos de saúde não poderão mais reajustar os valores de pessoas de 60 anos ou mais nos contratos que não previam essa cláusula. Foi o que decidiu a 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que manteve [...]
Cliente não pode ser responsabilizado por erro em código de barras e sim a empresa, diz TJ-SP Por Parluto Advogados Em recente decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), foi fixado o entendimento de que a instituição financeira, e não o cliente, é quem deve ser responsabilizado [...]
MP da Liberdade Econômica agora é lei Por Parluto Advogados Sancionada pelo Presidente da República no último dia 20 de setembro, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado [
Governo de São Paulo começa a dar notas aos contribuintes – entenda o programa “Nos Conformes” Por Parluto Advogados No último dia 09 de setembro, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.453 que traz uma iniciativa de classificação dos contribuintes de acordo com o grau de risco que oferecem aos cofres públicos. [...]
Concorrência desleal enseja indenização por danos morais, diz STJ Por Parluto Advogados A 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou uma empresa a indenizar em R$ 100 mil sua concorrente por ter se apropriado de nome foneticamente semelhante a produto. O tribunal entendeu que houve imitação indevida da [..
Seguro garantia judicial pode ser substituído pelo depósito recursal? Por Parluto Advogados A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe uma grande novidade ao possibilitar a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, inserido no art. 899, parágrafo 11 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Essa inovação é de grande aux
STJ decide que titularidade da marca é garantida ao primeiro que registra no INPI Por Parluto Advogados A propriedade da marca é garantida a quem registra primeiro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um recurso à marca que foi registrada [...]
Governo divulga medidas que facilitam o registro de marcas e reduzem o backlog de patentes Por Parluto Advogados No início de julho, o Ministério da Economia anunciou medidas para reduzir o número de pedidos de patentes pendentes de análise em 80% até 2021, o chamado de “backlog”. Além disso, a ideia é reduzir também, a [...]